HC 706681 - ACORDAO

HC 706681 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias afastaram o requisito subjetivo da unidade de desígnios, caracterizando reiteração habitual; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório para averiguar o elemento anímico, providência incompatível com a via do habeas corpus e inexistente flagrante ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Agravante: ALICIPE ALVES DA SILVA NETO; Reeducando: LUIZ COSTA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Revolvimento Fático Probatório, Habitu Alidade Criminosa
Penal Execução Penal Habeas Corpus Dosimetria Continuidade Delitiva Crime Continuado Unidade De Desígnios Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

ALICIPE ALVES DA SILVA NETO

Agravante

LUIZ COSTA DO NASCIMENTO

Reeducando

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 71 do Código Penal para reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Necessidade de unidade de desígnios (requisito subjetivo) para o crime continuado
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias afastaram o requisito subjetivo da unidade de desígnios, caracterizando reiteração habitual; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório para averiguar o elemento anímico, providência incompatível com a via do habeas corpus e inexistente flagrante ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental