REsp 1953927 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da personalidade com base em ações penais em curso é fundamentação inidônea (vedada pela Súmula 444/STJ) e porque a agravante da reincidência deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, resultando na fixação da pena-base no mínimo legal e na manutenção do quantum final ajustado para 1 ano de reclusão, regime semiaberto, e 10 dias-multa.

Parties: Recorrente: EVERSON DA SILVA FERRÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome: Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics: Dosimetria, Valoração Da Personalidade, Reincidência, Confissão Espontânea, Pena Base

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Valoração Da Personalidade Reincidência Confissão Espontânea Pena Base

Case Brief

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Parties

EVERSON DA SILVA FERRÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Valoração negativa da personalidade com base em ações penais em curso
2 Possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
3 Fundamentação da exasperação da pena e observância do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

Afastar a valoração negativa da personalidade efetuada pelo Tribunal de origem
Compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea