HC 696315 - ACORDAO

HC 696315 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as condenações anteriores alcançadas pelo período depurador de 5 anos podem justificar a exasperação da pena-base na qualidade de maus antecedentes, e porque a questão relativa à fração de aumento na primeira fase da dosimetria não foi examinada pela Corte estadual, o que impede manifestação do STJ sem supressão de instância.

Parties
Agravante: VADILSON GOMES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Maus Antecedentes Período Depurador (art. 64, I, Cp) Habeas Corpus Tráfico De Drogas Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VADILSON GOMES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações anteriores alcançadas pelo período depurador de 5 anos como fundamento para exasperação da pena-base (maus antecedentes)
  2. 2 Controvérsia sobre a fração de aumento na primeira fase da dosimetria e vedação de supressão de instância pelo STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as condenações anteriores alcançadas pelo período depurador de 5 anos podem justificar a exasperação da pena-base na qualidade de maus antecedentes, e porque a questão relativa à fração de aumento na primeira fase da dosimetria não foi examinada pela Corte estadual, o que impede manifestação do STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.