AREsp 1932246 - DECISAO

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Não conheço do agravo regimental porque foi interposto duplicadamente contra a mesma decisão, incidindo preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões; ademais, a jurisprudência desta Corte admite violência exacerbada e concurso de agentes como fundamentos idôneos para exasperação da pena-base, não configurando bis in idem, e a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a manutenção do regime prisional fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Agravante: JOHN DE PAULA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Extorsão, Violência Exacerbada, Concurso De Agentes, Bis in Idem, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Regime Prisional Extorsão Violência Exacerbada Concurso De Agentes Bis in Idem +2 more

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Parties

JOHN DE PAULA TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se bis in idem ao aumentar a pena-base pela ameaça ocorrida durante a restrição da liberdade da vítima?
  2. 2 Deve ser abrandado o regime prisional em razão da alegada bis in idem?
  3. 3 É possível conhecer de agravo regimental idêntico interposto em duplicidade contra a mesma decisão (preclusão consumativa e unirrecorribilidade)?

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque foi interposto duplicadamente contra a mesma decisão, incidindo preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões; ademais, a jurisprudência desta Corte admite violência exacerbada e concurso de agentes como fundamentos idôneos para exasperação da pena-base, não configurando bis in idem, e a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a manutenção do regime prisional fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Caso não haja interposição de recurso pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão.
  • Publique-se e intimem-se.