HC 702215 - ACORDAO

HC 702215 - ACORDAO

Havendo sete condenações anteriores aptas a caracterizar a reincidência, sendo apenas uma compensada pela atenuante da confissão espontânea, a majoração da pena em 1/2 na segunda fase da dosimetria está adequadamente fundamentada e não se mostra desproporcional, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite exasperação acima de 1/6 em casos de multirreincidência e compensação parcial entre confissão e reincidência.

Parties
Agravante: ALEXANDRO DE JESUS GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Multirreincidência, Reincidência, Confissão Espontânea, Aumento Da Pena, Furto Simples, Regime Inicial Fechado
Penal Dosimetria Multirreincidência Reincidência Confissão Espontânea Aumento Da Pena Furto Simples Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO DE JESUS GABRIEL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aumento da pena em fração superior a 1/6 por multirreincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência em caso de multirreincidência
  3. 3 Proporcionalidade do aumento da pena em 1/2 diante de sete condenações anteriores, com uma compensada pela confissão espontânea

Ratio Decidendi

Havendo sete condenações anteriores aptas a caracterizar a reincidência, sendo apenas uma compensada pela atenuante da confissão espontânea, a majoração da pena em 1/2 na segunda fase da dosimetria está adequadamente fundamentada e não se mostra desproporcional, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite exasperação acima de 1/6 em casos de multirreincidência e compensação parcial entre confissão e reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.