REsp 1973613 - DECISAO

REsp 1973613 - DECISAO

O STJ concluiu que, sendo o acórdão de origem fruto de recurso exclusivo da defesa e tendo afastado duas circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença, impunha-se reduzir proporcionalmente a pena-base; determinou o refazimento da dosimetria e fixou a pena-base em 4 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo o regime semiaberto, por entender configurado o dever de adequar a exasperação quando alterado o número de vetores desfavoráveis.

Parties
Recorrente: CARLOS CEZAR DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Reformatio in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Circunstâncias Judiciais Reformatio in Pejus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas E Precedentes

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Parties

CARLOS CEZAR DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal pela valoração de circunstâncias judiciais
  2. 2 manutenção do mesmo quantum de exasperação após decote de circunstâncias em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 limites do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, sendo o acórdão de origem fruto de recurso exclusivo da defesa e tendo afastado duas circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença, impunha-se reduzir proporcionalmente a pena-base; determinou o refazimento da dosimetria e fixou a pena-base em 4 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo o regime semiaberto, por entender configurado o dever de adequar a exasperação quando alterado o número de vetores desfavoráveis.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Refazimento da dosimetria na primeira fase.
  • Fixação da pena-base em 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, tornando-a definitiva.