HC 678840 - DECISAO

HC 678840 - DECISAO

A agravante prevista no art. 61, II, 'j' foi afastada por falta de demonstração concreta de que o paciente se aproveitou do estado de calamidade para praticar o delito; reconheceu-se a confissão parcial como atenuante e procedeu-se à compensação com a agravante da reincidência, resultando no redimensionamento da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, Alínea 'j'), Confissão Parcial, Reincidência, Furto Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, Alínea 'j') Confissão Parcial Reincidência Furto Majorado

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Parties

RAFAEL PEREIRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal em razão de calamidade pública
  2. 2 Reconhecimento da atenuante de confissão parcial e sua compensação com a agravante da reincidência
  3. 3 Correção da dosimetria da pena em furto majorado

Ratio Decidendi

A agravante prevista no art. 61, II, 'j' foi afastada por falta de demonstração concreta de que o paciente se aproveitou do estado de calamidade para praticar o delito; reconheceu-se a confissão parcial como atenuante e procedeu-se à compensação com a agravante da reincidência, resultando no redimensionamento da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, II, alínea 'j', do Código Penal
  • Reconhecer a incidência da confissão parcial e compensá-la com a agravante da reincidência