HC 874691 - DECISAO

HC 874691 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcialmente o habeas corpus porque o acórdão estadual afastou a circunstância judicial negativa relativa às consequências do crime em recurso interposto exclusivamente pela defesa, mas manteve a mesma pena-base, configurando reformatio in pejus indireta; por isso foi determinada a redução proporcional do incremento aplicado pela consequência (decote de 4 meses) e o redimensionamento da pena para 4 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo-se a sanção pecuniária de 10 dias-multa. As teses sobre culpabilidade e motivos não foram conhecidas por esta Corte por supressão de instância, ante a ausência de embargos de declaração na origem.

Parties
Paciente: JONATHAN DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Conheço parcialmente do writ e, nessa extensão, concedo a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Non Reformatio in Pejus, Supressão De Instância, Pena Base, Agravantes, Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Habeas Corpus Non Reformatio in Pejus Supressão De Instância Pena Base Agravantes +1 more

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Parties

JONATHAN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação insuficiente para exasperar a pena-base quanto à culpabilidade, motivos e consequências do crime
  2. 2 Supressão de instância em razão da ausência de enfrentamento de teses pela corte de origem e de não oposição de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do princípio non reformatio in pejus quando tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial desfavorável mas mantém a mesma sanção

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcialmente o habeas corpus porque o acórdão estadual afastou a circunstância judicial negativa relativa às consequências do crime em recurso interposto exclusivamente pela defesa, mas manteve a mesma pena-base, configurando reformatio in pejus indireta; por isso foi determinada a redução proporcional do incremento aplicado pela consequência (decote de 4 meses) e o redimensionamento da pena para 4 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo-se a sanção pecuniária de 10 dias-multa. As teses sobre culpabilidade e motivos não foram conhecidas por esta Corte por supressão de instância, ante a ausência de embargos de declaração na origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do writ e, nessa extensão, concedo a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Reduzida a pena do paciente para 4 (quatro) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado
  • Mantida a sanção pecuniária de 10 (dez) dias-multa