HC 882709 - DECISAO

HC 882709 - DECISAO

Verificada a primariedade do paciente e que as quantidades apreendidas (16,56 g de cocaína; 14,23 g de maconha; 1,68 g de crack; 1 frasco de lança-perfume) não extrapolam as circunstâncias comuns ao tráfico, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §§2.º e 3.º, e 44 do Código Penal.

Parties
Paciente/impetrante: WILLIAN GATTI DE OLIVEIRA; Corte De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Substituição Da Pena, Regime Inicial
Penal Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Substituição Da Pena Regime Inicial

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Parties

WILLIAN GATTI DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoración da quantidade e da natureza da droga na dosimetria e na modulação da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade do paciente e que as quantidades apreendidas (16,56 g de cocaína; 14,23 g de maconha; 1,68 g de crack; 1 frasco de lança-perfume) não extrapolam as circunstâncias comuns ao tráfico, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §§2.º e 3.º, e 44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar o redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima e redimensionar as penas nos termos da decisão.
  • Fixar o regime inicial aberto.