AREsp 2457008 - DECISAO

AREsp 2457008 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porquanto a matéria já fora enfrentada por esta Corte no HC n. 818.613/MS; por ausência de impugnação específica aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; e o regime fechado foi mantido diante da pena superior a cinco anos, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da quantidade expressiva de droga (110kg).

Parties
Agravante: WELITON SIQUEIRA DORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 182/stj, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 182/stj Reexame Probatório

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Parties

WELITON SIQUEIRA DORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porquanto a matéria já fora enfrentada por esta Corte no HC n. 818.613/MS; por ausência de impugnação específica aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; e o regime fechado foi mantido diante da pena superior a cinco anos, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da quantidade expressiva de droga (110kg).

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.