HC 877964 - DECISAO
A majoração da pena-base foi devidamente fundamentada com observância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, tendo-se em conta a quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas (391 porções, totalizando 568,4g) e a reincidência do paciente, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.
- Parties
- Paciente: LUCAS DA SILVA ALEIXO FIGUEIREDO; Corréu: José Carlos; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Dosimetria, Fixação Da Pena, Pena Base, Quantidade E Natureza Do Entorpecente, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Parties
LUCAS DA SILVA ALEIXO FIGUEIREDO
Paciente
José Carlos
Corréu
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Legal Issues
- 1 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza das drogas apreendidas (art. 42, Lei n. 11.343/2006)
- 2 correção da dosimetria aplicada pelo juízo singular e Tribunal de origem
- 3 pedido da defesa de fixação da pena-base no mínimo legal
Ratio Decidendi
A majoração da pena-base foi devidamente fundamentada com observância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, tendo-se em conta a quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas (391 porções, totalizando 568,4g) e a reincidência do paciente, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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