HC 873376 - DECISAO

HC 873376 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias originárias fundamentaram concretamente a cumulação das majorantes (número de agentes, emprego de arma municiada, perigo concreto e duração da restrição da vítima), e a jurisprudência do STJ permite a aplicação cumulativa de causas de aumento nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL MOURA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Majorantes, Habeas Corpus, Art. 68, Parágrafo Único, CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Majorantes Habeas Corpus Art. 68, Parágrafo Único, CP

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Parties

GABRIEL MOURA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento de pena previstas na parte especial (art. 68, parágrafo único, CP)
  2. 2 Legalidade da dosimetria que aplicou sucessivamente majorantes do art. 157, §§2º e 2º-A do CP
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reanálise da dosimetria apenas em presença de flagrante ilegalidade ou quando não for necessária análise probatória aprofundada

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias originárias fundamentaram concretamente a cumulação das majorantes (número de agentes, emprego de arma municiada, perigo concreto e duração da restrição da vítima), e a jurisprudência do STJ permite a aplicação cumulativa de causas de aumento nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.