AREsp 1976263 - DECISAO

AREsp 1976263 - DECISAO

As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta para a cumulação das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal; assim, aplicando-se o parágrafo único do art. 68 do Código Penal, deve incidir apenas a causa de aumento mais grave (§ 2º-A, inciso I), o que justificou a redução da pena definitiva para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Agravante: JOÃO VÍTOR BARBOSA DE OLIVEIRA; Corréu: Luís Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena definitiva do agravante ao patamar de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria, Concurso De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Art. 157 Do Código Penal, Habeas Corpus, Redução De Pena
Penal Processual Penal Dosimetria Concurso De Majorantes Art. 68 Do Código Penal Art. 157 Do Código Penal Habeas Corpus Redução De Pena

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Parties

JOÃO VÍTOR BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

Luís Guimarães

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal
  2. 2 obrigatoriedade de fundamentação concreta para a cumulação de majorantes
  3. 3 aplicação do parágrafo único do art. 68 do Código Penal para limitar causas de aumento

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta para a cumulação das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal; assim, aplicando-se o parágrafo único do art. 68 do Código Penal, deve incidir apenas a causa de aumento mais grave (§ 2º-A, inciso I), o que justificou a redução da pena definitiva para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena definitiva do agravante ao patamar de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 936/939 e concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva do ora agravante ao patamar de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.