REsp 1953593 - DECISAO

REsp 1953593 - DECISAO

Por se tratar de recurso exclusivo da defesa e havendo o Tribunal de origem afastado uma circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, aplicando-se o entendimento do EREsp 1826799/RS e o art. 617 do CPP, impõe-se a redução proporcional da pena-base e o reexame da dosimetria, de modo a evitar a reformatio in pejus; por isso o recurso especial foi provido e a dosimetria refeita conforme fundamentação.

Parties
Recorrente: MAYCK MILLER LOPES CORREIA; Recorrente: WEVERTON HUGHES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria, Art. 617 Do CPP, Reformatio in Pejus, Pena Base, Circunstâncias Judiciais
Penal Processo Penal Dosimetria Art. 617 Do CPP Reformatio in Pejus Pena Base Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

MAYCK MILLER LOPES CORREIA

Recorrente

WEVERTON HUGHES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 617 do CPP e proibição de agravar a situação do réu quando apenas a defesa recorre
  2. 2 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de origem afasta circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Limites da reapreciação da dosimetria pelas instâncias superiores perante discricionariedade judicial e desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso exclusivo da defesa e havendo o Tribunal de origem afastado uma circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, aplicando-se o entendimento do EREsp 1826799/RS e o art. 617 do CPP, impõe-se a redução proporcional da pena-base e o reexame da dosimetria, de modo a evitar a reformatio in pejus; por isso o recurso especial foi provido e a dosimetria refeita conforme fundamentação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial interposto por MAYCK MILLER LOPES CORREIA e WEVERTON HUGHES DA SILVA.
  • Refaz-se a dosimetria: na primeira fase, considerando apenas uma circunstância negativa, fixa-se a pena-base em 4 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 68 dias-multa.