HC 572483 - DECISAO

HC 572483 - DECISAO

Aplicando a orientação do STJ (REsp 1.887.511/SP) e do STF sobre a neutralidade de condenações não definitivas, verificou-se que a quantidade, a variedade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente, não demonstram a dedicação do paciente à atividade de tráfico nem autorizam o indeferimento do redutor do art.33, §4º; preenchidos os demais requisitos, a causa de diminuição foi aplicada no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (redução De Pena), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (redução De Pena) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade, variedade e natureza da droga apreendida, isoladamente, justificam o afastamento do redutor do art.33, §4º
  3. 3 Se condenações penais sem trânsito em julgado podem obstar a aplicação do redutor

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação do STJ (REsp 1.887.511/SP) e do STF sobre a neutralidade de condenações não definitivas, verificou-se que a quantidade, a variedade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente, não demonstram a dedicação do paciente à atividade de tráfico nem autorizam o indeferimento do redutor do art.33, §4º; preenchidos os demais requisitos, a causa de diminuição foi aplicada no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto.