HC 673157 - DECISAO

HC 673157 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente é primário e não houve prova cabal de que se dedica ao tráfico ou integra organização criminosa; a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não foi suficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, de modo que aplicou-se a redução de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto e substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Detração, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Detração Regime Prisional +1 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar para fins de regime
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente é primário e não houve prova cabal de que se dedica ao tráfico ou integra organização criminosa; a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não foi suficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, de modo que aplicou-se a redução de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto e substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar 166 dias-multa