HC 664696 - ACORDAO

HC 664696 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, da leitura da sentença e do acórdão recorrido, a confissão foi parcial e não utilizada para a formação do convencimento do magistrado, que se valeu de outros meios de prova, impedindo a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal; além disso, alterar o entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIS GUILHERME RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Confissão Parcial, Roubo Circunstanciado Tentado, Súmula 545/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Confissão Parcial Roubo Circunstanciado Tentado Súmula 545/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIS GUILHERME RODRIGUES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Se a confissão foi utilizada para a formação do convencimento do julgador
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, da leitura da sentença e do acórdão recorrido, a confissão foi parcial e não utilizada para a formação do convencimento do magistrado, que se valeu de outros meios de prova, impedindo a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal; além disso, alterar o entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão por seus próprios fundamentos.