HC 695721 - ACORDAO

HC 695721 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque a valoração de maus antecedentes constituiu motivação suficiente e idônea para exasperar a pena-base dentro da discricionariedade judicial e do intervalo abstrato de pena, e porque a confissão extrajudicial não foi utilizada para formar o convencimento do juiz, tornando inaplicável a atenuante prevista na Súmula 545/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO SOUZA SANTOS; Agravante: LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Confissão Extrajudicial, Maus Antecedentes, Proporcionalidade, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 545/stj
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Parties

ANTÔNIO SOUZA SANTOS

Agravante

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Motivação para exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante de confissão extrajudicial (Súmula 545/STJ)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a valoração de maus antecedentes constituiu motivação suficiente e idônea para exasperar a pena-base dentro da discricionariedade judicial e do intervalo abstrato de pena, e porque a confissão extrajudicial não foi utilizada para formar o convencimento do juiz, tornando inaplicável a atenuante prevista na Súmula 545/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.