REsp 1953599 - DECISAO

REsp 1953599 - DECISAO

O Tribunal entendeu que há condenações definitivas distintas que autorizam, sem configurar bis in idem, a valoração negativa dos maus antecedentes e o reconhecimento da agravante de reincidência; considerou idônea a valoração da conduta social (com base em livramento condicional) para agravar a pena-base, preservou a majoração por reincidência e procedeu à recomposição da dosimetria resultando na redução da pena definitiva para 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa, fixando o regime prisional semiaberto.

Parties
Recorrente; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Douto provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 11 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Livramento Condicional, Bis in Idem, Súmula 269 STJ
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Parties

Recorrente

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Valoração dos antecedentes e da conduta social na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Possível bis in idem na utilização da mesma condenação para maus antecedentes e para caracterizar reincidência
  3. 3 Aplicação do regime prisional semiaberto a reincidentes com pena igual ou inferior a 4 anos conforme Súmula 269 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que há condenações definitivas distintas que autorizam, sem configurar bis in idem, a valoração negativa dos maus antecedentes e o reconhecimento da agravante de reincidência; considerou idônea a valoração da conduta social (com base em livramento condicional) para agravar a pena-base, preservou a majoração por reincidência e procedeu à recomposição da dosimetria resultando na redução da pena definitiva para 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa, fixando o regime prisional semiaberto.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 11 dias-multa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.