HC 711274 - DECISAO

HC 711274 - DECISAO

Verificado desproporção na exasperação da pena-base em razão da quantidade não expressiva de drogas apreendidas (27,5 g de cocaína e 51 g de maconha) e da ausência de dados objetivos suficientes para negativar de forma rigorosa as circunstâncias judiciais, a Corte afastou o aumento operado na primeira fase da dosimetria, fixou a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e manteve os demais termos da condenação; questões que exigem revolvimento fático-probatório (aplicação da minorante em face de contabilidade e carta, além da detração e da análise da prisão preventiva) foram mantidas como incabíveis de revisão no writ e/ou para apreciação pelo juízo das execuções.

Parties
Paciente: EVERALDO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (Apelação n. 0100759-30.2020.8.20.0101)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial (decisão)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Detração, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Detração +3 more

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Parties

EVERALDO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (Apelação n. 0100759-30.2020.8.20.0101)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 direito à detração e análise de tempo de prisão provisória

Ratio Decidendi

Verificado desproporção na exasperação da pena-base em razão da quantidade não expressiva de drogas apreendidas (27,5 g de cocaína e 51 g de maconha) e da ausência de dados objetivos suficientes para negativar de forma rigorosa as circunstâncias judiciais, a Corte afastou o aumento operado na primeira fase da dosimetria, fixou a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e manteve os demais termos da condenação; questões que exigem revolvimento fático-probatório (aplicação da minorante em face de contabilidade e carta, além da detração e da análise da prisão preventiva) foram mantidas como incabíveis de revisão no writ e/ou para apreciação pelo juízo das execuções.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação