AREsp 1715229 - DECISAO

AREsp 1715229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas nulidades e a pretensão de reconhecimento da majorante pelo uso de arma de fogo demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da pena-base no mínimo por considerar inidônea a valoração das consequências e do comportamento da vítima e concluiu haver prova insuficiente quanto ao uso de arma de fogo, aplicando-se, assim, o in dubio pro reo, além de estar correta a fixação do regime semiaberto para reincidente condenado a 4 anos.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Réu: Jhonyson Kennedy Souza Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Ministerial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo, Regime Prisional, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo Regime Prisional Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Agravado

Jhonyson Kennedy Souza Santana

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Ministerial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base pela valoração das consequências do crime
  2. 2 valoração do comportamento da vítima como circunstância judicial
  3. 3 incidência da majorante do emprego de arma de fogo e necessidade de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas nulidades e a pretensão de reconhecimento da majorante pelo uso de arma de fogo demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da pena-base no mínimo por considerar inidônea a valoração das consequências e do comportamento da vítima e concluiu haver prova insuficiente quanto ao uso de arma de fogo, aplicando-se, assim, o in dubio pro reo, além de estar correta a fixação do regime semiaberto para reincidente condenado a 4 anos.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.