HC 672305 - ACORDAO

HC 672305 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem reconheceram a reincidência que autorizou a incidência da agravante; a aplicação do aumento de 1/6 na dosimetria encontra-se dentro da discricionariedade judicial e da jurisprudência, e o habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: MARCOS SALES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus, Individualização Da Pena, Proporcionalidade
Penal Dosimetria Reincidência Habeas Corpus Individualização Da Pena Proporcionalidade

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Parties

MARCOS SALES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 discricionariedade na individualização da pena e limites de revisão
  3. 3 incidência da agravante da reincidência e quantum de aumento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem reconheceram a reincidência que autorizou a incidência da agravante; a aplicação do aumento de 1/6 na dosimetria encontra-se dentro da discricionariedade judicial e da jurisprudência, e o habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o cálculo dosimétrico