HC 704148 - DECISAO

HC 704148 - DECISAO

As instâncias ordinárias demonstraram fundamentos concretos para a elevação da pena-base e para a fixação do regime semiaberto em razão dos maus antecedentes e das circunstâncias judiciais, sendo a condenação pretérita relevante (extinção da pena em 14/5/2012 e novo crime em 28/2/2018, intervalo inferior a seis anos); jurisprudência do STF e do STJ autoriza a consideração dessas circunstâncias e afasta a ocorrência de bis in idem, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: AILTON; Co Réu: Clebson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Maus Antecedentes Bis in Idem Direito Ao Esquecimento

Case Brief

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Parties

AILTON

Paciente

Clebson

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 44 CP)
  2. 2 uso de maus antecedentes na fixação da pena-base e do regime prisional (arts. 59 e 33 CP)
  3. 3 alegada ocorrência de bis in idem

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram fundamentos concretos para a elevação da pena-base e para a fixação do regime semiaberto em razão dos maus antecedentes e das circunstâncias judiciais, sendo a condenação pretérita relevante (extinção da pena em 14/5/2012 e novo crime em 28/2/2018, intervalo inferior a seis anos); jurisprudência do STF e do STJ autoriza a consideração dessas circunstâncias e afasta a ocorrência de bis in idem, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego o habeas corpus