AREsp 2488916 - DECISAO

AREsp 2488916 - DECISAO

Aplicando a Súmula 231/STJ e a jurisprudência consolidada do próprio STJ e do STF (incluindo REsp 1117073/PR e RE 597.270-4/RS), a Corte entendeu ser vedada a redução da pena-base abaixo do mínimo legal por efeito de circunstância atenuante, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: Glaucio Silva Rodrigues; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Amazonas; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal; Patrona Do Recorrente/advogada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj

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Parties

Glaucio Silva Rodrigues

Agravante

Tribunal de Justiça do Amazonas

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Defensoria Pública

Patrona Do Recorrente/advogada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 constitucionalidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 231/STJ e a jurisprudência consolidada do próprio STJ e do STF (incluindo REsp 1117073/PR e RE 597.270-4/RS), a Corte entendeu ser vedada a redução da pena-base abaixo do mínimo legal por efeito de circunstância atenuante, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.