AREsp 2482855 - DECISAO

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Presentes os requisitos de admissibilidade, o agravo foi conhecido; contudo, à luz da Súmula 231/STJ e da jurisprudência consolidada (inclusive Recurso Especial Repetitivo n. 1.117.068/PR e RE 597.270-4/RS do STF), a redução da pena além do mínimo legal na segunda fase da dosimetria é inadmissível, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Dionatha Mariano Medeiros da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Atenuantes, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Atenuantes Menoridade Relativa Confissão Espontânea Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal +3 more

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Parties

Dionatha Mariano Medeiros da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Presentes os requisitos de admissibilidade, o agravo foi conhecido; contudo, à luz da Súmula 231/STJ e da jurisprudência consolidada (inclusive Recurso Especial Repetitivo n. 1.117.068/PR e RE 597.270-4/RS do STF), a redução da pena além do mínimo legal na segunda fase da dosimetria é inadmissível, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.