AREsp 2518253 - DECISAO

AREsp 2518253 - DECISAO

O acórdão e o relator concluíram que a atenuante da confissão espontânea, na segunda fase da dosimetria, não pode levar à fixação da pena abaixo do mínimo legal, em razão da Súmula 231/STJ e do entendimento consolidado pelo STF (Tema 158), de modo que não há fundamento para conhecer e prover o recurso especial.

Parties
Agravante: Fernanda Lira de Souza; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negaçã O De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante, Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Fernanda Lira de Souza

Agravante

Tribunal de Justiça do Amazonas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negaçã O De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante de confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em decorrência de atenuantes
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão e o relator concluíram que a atenuante da confissão espontânea, na segunda fase da dosimetria, não pode levar à fixação da pena abaixo do mínimo legal, em razão da Súmula 231/STJ e do entendimento consolidado pelo STF (Tema 158), de modo que não há fundamento para conhecer e prover o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.
  • Publique-se.