HC 716671 - DECISAO

HC 716671 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria foi previamente apreciada em habeas corpus (HC n. 681.597/SP) com decisão transitada em julgado, configurando inadmissível reiteração do pedido, o que impede o reexame na via mandamental, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 00902317.3/4)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Dosimetria, Majorantes, Bis in Idem, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Majorantes Bis in Idem Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 00902317.3/4)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aumento de pena na segunda fase da dosimetria
  2. 2 vedado bis in idem
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria foi previamente apreciada em habeas corpus (HC n. 681.597/SP) com decisão transitada em julgado, configurando inadmissível reiteração do pedido, o que impede o reexame na via mandamental, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.