HC 716697 - DECISAO

HC 716697 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria já havia sido decidida no HC n. 689.819/SP, com sentença transitada em julgado, configurando inadmissível reiteração de pedido e vedando o reexame da matéria nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE GARBULHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Aumento De Pena, Agravantes, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Aumento De Pena Agravantes Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

CARLOS HENRIQUE GARBULHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso na dosimetria da pena
  2. 2 aumento de pena em razão de agravantes
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de matéria em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria já havia sido decidida no HC n. 689.819/SP, com sentença transitada em julgado, configurando inadmissível reiteração de pedido e vedando o reexame da matéria nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.