HC 886687 - DECISAO

HC 886687 - DECISAO

Havendo aplicação de fração de redução por confissão em patamar inferior a 1/6 sem fundamentação idônea, o STJ redimensionou a atenuante para 1/6, elevando a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; manteve-se, contudo, a negativa do redutor do art. 33, § 4.º, diante da conclusão da instância ordinária sobre a dedicação do paciente ao tráfico, cuja revisão fático-probatória é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DE SANTANA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Tráfico De Drogas Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

JOAO VITOR DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação de fração de redução da pena inferior a 1/6 sem fundamentação idônea
  2. 2 reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 limites do controle em habeas corpus quanto ao revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo aplicação de fração de redução por confissão em patamar inferior a 1/6 sem fundamentação idônea, o STJ redimensionou a atenuante para 1/6, elevando a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; manteve-se, contudo, a negativa do redutor do art. 33, § 4.º, diante da conclusão da instância ordinária sobre a dedicação do paciente ao tráfico, cuja revisão fático-probatória é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Reformar o acórdão e a sentença condenatória para redimensionar a pena do paciente nos termos explicitados pelo STJ.
  • Fixar a pena-base em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa (primeira fase).