HC 785907 - DECISAO

HC 785907 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da extinção superveniente da punibilidade do paciente pela concessão de indulto, o que acarreta perda do objeto da impetração, tornando desnecessária a análise das alegadas nulidades.

Parties
Paciente: DIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Perda Do Objeto
Penal Processual Penal Dosimetria Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Indulto Extinção Da Punibilidade Perda Do Objeto

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Parties

DIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aumento operado na primeira fase da dosimetria
  2. 2 fixação do regime inicial aberto
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da extinção superveniente da punibilidade do paciente pela concessão de indulto, o que acarreta perda do objeto da impetração, tornando desnecessária a análise das alegadas nulidades.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se