AREsp 2286245 - DECISAO

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Constatada ilegalidade na dosimetria quanto à valoração das consequências do crime (fundamento insuficiente por incidir em elemento inerente ao tipo penal) e reconhecido o desvalor da conduta por ter o réu praticado novo crime durante período de liberdade decorrente de medidas preventivas (maior desvalor), restabeleceu-se a valoração negativa das circunstâncias do crime e aplicou-se o parâmetro jurisprudencial de 1/6 por vetorial negativa, procedendo-se à nova dosimetria e concedendo-se habeas corpus de ofício para corrigir a ilegalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; concedo ordem de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Habeas Corpus De Ofício, Reincidência, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Habeas Corpus De Ofício Reincidência Bis in Idem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  3. 3 quantum de acréscimo por vetorial negativa (1/6)

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade na dosimetria quanto à valoração das consequências do crime (fundamento insuficiente por incidir em elemento inerente ao tipo penal) e reconhecido o desvalor da conduta por ter o réu praticado novo crime durante período de liberdade decorrente de medidas preventivas (maior desvalor), restabeleceu-se a valoração negativa das circunstâncias do crime e aplicou-se o parâmetro jurisprudencial de 1/6 por vetorial negativa, procedendo-se à nova dosimetria e concedendo-se habeas corpus de ofício para corrigir a ilegalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; concedo ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial