AREsp 2512925 - DECISAO

AREsp 2512925 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea para negativar as vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências do art. 59 do CP (premeditação, divisão de tarefas, uso de arma, amarração e desova do corpo, impacto na família da vítima), e que o critério adotado para aumentar a pena-base não se revelou manifestamente desproporcional; assim, não houve violação do art. 59 nem negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ FRANCISCO SANTOS HELENO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Culpabilidade, Consequências Do Crime, Premeditação, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Culpabilidade Consequências Do Crime Premeditação Pena Base

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Parties

JOSÉ FRANCISCO SANTOS HELENO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 legalidade e discricionariedade na dosimetria da pena
  3. 3 proporcionalidade da majoração da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea para negativar as vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências do art. 59 do CP (premeditação, divisão de tarefas, uso de arma, amarração e desova do corpo, impacto na família da vítima), e que o critério adotado para aumentar a pena-base não se revelou manifestamente desproporcional; assim, não houve violação do art. 59 nem negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.