HC 818303 - DECISAO

HC 818303 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada pelas circunstâncias e consequências concretas do caso (dissimulação, horário noturno, concurso de agentes, restrição da liberdade e prejuízo patrimonial e trauma persistente), sendo admissível utilizar majorantes sobressalentes como circunstâncias judiciais desfavoráveis; a fração de 1/2 na terceira fase para o crime de extorsão foi fundada na coautoria de três agentes e na gravidade do fato (revólver colocado na boca da vítima); não houve bis in idem e os crimes são de espécies distintas, configurando concurso material, pelo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: JULIO DE JESUS JUSTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Dosimetria, Majorante Sobressalente, Súmula 443/stj, Art. 68 CP, Non Bis in Idem, Crime Único Vs Concurso Material Vs Continuidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Majorante Sobressalente Súmula 443/stj Art. 68 CP Non Bis in Idem +2 more

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Parties

JULIO DE JESUS JUSTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base por circunstâncias e consequências do crime
  2. 2 uso de majorantes sobressalentes como circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 proporcionalidade das frações empregadas na dosimetria (1/6, 2/6, 3/6, 1/2)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada pelas circunstâncias e consequências concretas do caso (dissimulação, horário noturno, concurso de agentes, restrição da liberdade e prejuízo patrimonial e trauma persistente), sendo admissível utilizar majorantes sobressalentes como circunstâncias judiciais desfavoráveis; a fração de 1/2 na terceira fase para o crime de extorsão foi fundada na coautoria de três agentes e na gravidade do fato (revólver colocado na boca da vítima); não houve bis in idem e os crimes são de espécies distintas, configurando concurso material, pelo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.