HC 888058 - DECISAO

HC 888058 - DECISAO

Mesmo sem conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, concede-se a ordem de ofício porque há flagrante ilegalidade na dosimetria: a atenuante da menoridade relativa deve ser aplicada no patamar de 1/6 quando não há fundamentação concreta para fração inferior; ademais, a natureza e quantidade (100 g de maconha) não eram idôneas para exasperar a pena-base, pelo que se afastou esse vetor e procedeu-se à nova dosimetria, fixando pena definitiva em 3 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, e 327 dias-multa no mínimo legal.

Parties
Paciente: ROGERIO MIGUEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar a atenuante da menoridade relativa em 1/6, afastar o vetor da natureza e quantidade da droga na dosimetria e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Menoridade Relativa, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Competência Para Revisão Criminal, Quantum Da Redução, Aumento Da Pena Base Pela Natureza E Quantidade Da Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Atenuante Da Menoridade Relativa Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Competência Para Revisão Criminal +2 more

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Parties

ROGERIO MIGUEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da atenuante da menoridade relativa em fração inferior a 1/6 sem fundamentação idônea
  3. 3 Quantum da redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e utilização das circunstâncias do crime para modulá-lo

Ratio Decidendi

Mesmo sem conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, concede-se a ordem de ofício porque há flagrante ilegalidade na dosimetria: a atenuante da menoridade relativa deve ser aplicada no patamar de 1/6 quando não há fundamentação concreta para fração inferior; ademais, a natureza e quantidade (100 g de maconha) não eram idôneas para exasperar a pena-base, pelo que se afastou esse vetor e procedeu-se à nova dosimetria, fixando pena definitiva em 3 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, e 327 dias-multa no mínimo legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar a atenuante da menoridade relativa em 1/6, afastar o vetor da natureza e quantidade da droga na dosimetria e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a atenuante da menoridade relativa em 1/6
  • Afastar o vetor da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria