AREsp 2466296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, estando a pena-base fixada acima do mínimo legal e havendo reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, não há ilegalidade na imposição do regime prisional fechado, em conformidade com a jurisprudência e súmulas citadas.

Parties
Agravante: DENILSON DA SILVA LEITE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Admissibilidade De Recurso Especial, Compensação Entre Majorantes E Minorantes, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Prisional Admissibilidade De Recurso Especial Compensação Entre Majorantes E Minorantes Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

DENILSON DA SILVA LEITE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos art. 33, § 2º, b, e, § 3º, do Código Penal (arguição do recorrente)
  2. 2 Fixação de regime prisional mais gravoso ante pena inferior a 8 anos
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, estando a pena-base fixada acima do mínimo legal e havendo reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, não há ilegalidade na imposição do regime prisional fechado, em conformidade com a jurisprudência e súmulas citadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.