HC 882936 - DECISAO

HC 882936 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para rediscutir matéria de dosimetria e prova; além disso, o aumento da pena-base em 1/3 foi considerado devidamente fundamentado em razão da multirreincidência da paciente, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: Evânia Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Recurso Próprio, Multirreincidência, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Habeas Corpus Recurso Próprio Multirreincidência Regime Inicial

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Parties

Evânia Pereira da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do aumento da pena-base em 1/3 por maus antecedentes
  3. 3 impossibilidade de reexaminar provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para rediscutir matéria de dosimetria e prova; além disso, o aumento da pena-base em 1/3 foi considerado devidamente fundamentado em razão da multirreincidência da paciente, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se