REsp 2112896 - DECISAO

REsp 2112896 - DECISAO

Considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do delito) e a reincidência do recorrido, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que é correta a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena, afastando a aplicação da Súmula n. 269/STJ, que pressupõe todas as circunstâncias favoráveis, e, por isto, deu provimento ao recurso especial para alterar o regime prisional inicial para fechado, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial Para Fixação De Regime Inicial Fechado
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Furto Qualificado, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Dosimetria Regime Prisional Furto Qualificado Reincidência Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial Para Fixação De Regime Inicial Fechado

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ
  3. 3 dosimetria da pena e valoração de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do delito) e a reincidência do recorrido, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que é correta a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena, afastando a aplicação da Súmula n. 269/STJ, que pressupõe todas as circunstâncias favoráveis, e, por isto, deu provimento ao recurso especial para alterar o regime prisional inicial para fechado, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial fechado para o cumprimento da pena
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido