AREsp 2087968 - DECISAO

AREsp 2087968 - DECISAO

O recurso extraordinário não apresenta repercussão geral sobre a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (Tema 182/STF); assim, a revisão da dosimetria e da fixação do regime, baseadas na análise das circunstâncias do art. 59 e no histórico do recorrente, não cabe por meio do recurso extraordinário. Além disso, a utilização das mesmas circunstâncias para majorar a pena-base e para justificar o regime inicial mais gravoso não configura bis in idem, e a alegação de extinção da condenação carece de prequestionamento pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: WEVERDAN CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Maus Antecedentes, Repercussão Geral (tema 182/stf), Bis in Idem, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Maus Antecedentes Repercussão Geral (tema 182/stf) +2 more

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Parties

WEVERDAN CORDEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal para fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de utilização de condenação anterior como maus antecedentes quando transitada em julgado antes da sentença em análise
  3. 3 fundamentação idônea para fixação do regime semiaberto e negativa de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não apresenta repercussão geral sobre a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (Tema 182/STF); assim, a revisão da dosimetria e da fixação do regime, baseadas na análise das circunstâncias do art. 59 e no histórico do recorrente, não cabe por meio do recurso extraordinário. Além disso, a utilização das mesmas circunstâncias para majorar a pena-base e para justificar o regime inicial mais gravoso não configura bis in idem, e a alegação de extinção da condenação carece de prequestionamento pelo tribunal de origem.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.