HC 889065 - DECISAO

HC 889065 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, verificaram elementos concretos (grande quantidade e variedade de drogas, investigação prévia, indícios de inserção em facção, circunstâncias judiciais desfavoráveis) que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, impeditivos da aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, a pena e as circunstâncias justificam o regime inicial fechado, e não é possível, nesta via, reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MURILO MORAES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus +1 more

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Parties

MURILO MORAES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, verificaram elementos concretos (grande quantidade e variedade de drogas, investigação prévia, indícios de inserção em facção, circunstâncias judiciais desfavoráveis) que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, impeditivos da aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, a pena e as circunstâncias justificam o regime inicial fechado, e não é possível, nesta via, reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.