REsp 2113712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os elementos do laudo (munição alojada e cirurgia) justificam a valoração negativa das consequências do delito e a exasperação da pena-base, e a redução da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis (a vítima foi atingida), sendo desproporcional aplicar a fração máxima de 2/3; não há bis in idem na valoração adotada.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: Ministério Público do Estado do Paraná; Agravante No Agravo Regimental: Defesa (agravante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Tentativa De Homicídio, Concurso Formal De Delitos, Art. 121 CP, Art. 14 CP, Art. 70 CP, Art. 59 CP, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tentativa De Homicídio Concurso Formal De Delitos Art. 121 CP Art. 14 CP Art. 70 CP +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente No Recurso Especial

Defesa (agravante)

Agravante No Agravo Regimental

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se lesões sofridas pela vítima no crime tentado podem justificar exasperação da pena-base
  2. 2 Qual fração de redução da pena pela tentativa deve ser aplicada considerando o iter criminis
  3. 3 Se há ocorrência de bis in idem ao valorar as consequências do delito e aplicar a diminuição pela tentativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os elementos do laudo (munição alojada e cirurgia) justificam a valoração negativa das consequências do delito e a exasperação da pena-base, e a redução da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis (a vítima foi atingida), sendo desproporcional aplicar a fração máxima de 2/3; não há bis in idem na valoração adotada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e redimensionou a pena para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão