REsp 2032498 - DECISAO

REsp 2032498 - DECISAO

Houve prova suficiente nos autos, via depoimento em plenário e demais elementos, de que as consequências do crime transcenderam os efeitos normais do tipo, justificando aumento da pena-base; quanto à reincidência, inexistindo nos autos comprovação do cumprimento da pena anterior e não tendo a defesa provido certidão ou prova idônea, manteve-se a agravante de reincidência; assim, não há fundamento suficiente para reforma do acórdão e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Filha Da Vítima: Karina Aparecida Weissheimer; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria, Consequências Do Crime, Reincidência, Agravantes E Atenuantes, Júri
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Consequências Do Crime Reincidência Agravantes E Atenuantes Júri

Case Brief

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Parties

Karina Aparecida Weissheimer

Filha Da Vítima

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime como circunstância judicial para aumento da pena
  2. 2 reconhecimento da reincidência e ônus de prova do cumprimento da pena anterior
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de agravante não acolhida pelos jurados

Ratio Decidendi

Houve prova suficiente nos autos, via depoimento em plenário e demais elementos, de que as consequências do crime transcenderam os efeitos normais do tipo, justificando aumento da pena-base; quanto à reincidência, inexistindo nos autos comprovação do cumprimento da pena anterior e não tendo a defesa provido certidão ou prova idônea, manteve-se a agravante de reincidência; assim, não há fundamento suficiente para reforma do acórdão e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.