AREsp 2524730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o aumento da pena-base impugnado não se revelou excessivo ou desproporcional; jurisprudência do STJ admite discricionariedade motivada na dosimetria e não exige fração matemática obrigatória para o art. 59 do Código Penal, motivo pelo qual o método de cálculo adotado pelo Tribunal de origem não merece censura.

Parties
Recorrente: TONYS ALVES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Lesão Corporal Qualificada, Violência Doméstica, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Art. 59 Do Código Penal Lesão Corporal Qualificada Violência Doméstica Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

TONYS ALVES DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Se a utilização de fração matemática específica (ex.: 1/6 ou 1/8) é obrigatória na dosimetria
  3. 3 Se o aumento da pena-base foi desproporcional no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o aumento da pena-base impugnado não se revelou excessivo ou desproporcional; jurisprudência do STJ admite discricionariedade motivada na dosimetria e não exige fração matemática obrigatória para o art. 59 do Código Penal, motivo pelo qual o método de cálculo adotado pelo Tribunal de origem não merece censura.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.