HC 832995 - DECISAO

HC 832995 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o remédio foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; além disso, não se identifica ilegalidade flagrante apta a ser sanada na via estreita, sendo as teses trazidas pela defesa inovações fáticas/probatórias não debatidas na origem e que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: Fábio de Sousa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante No Feito: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Tentativa De Homicídio, Continuidade Delitiva, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tentativa De Homicídio Continuidade Delitiva Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

Fábio de Sousa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Parquet Federal

Manifestante No Feito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para impugnar acórdão com condenação transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de reanálise da fração de redução pela tentativa com base em laudo não apreciado pela origem
  3. 3 Possibilidade de revisão da fração aplicada pela continuidade delitiva sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o remédio foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; além disso, não se identifica ilegalidade flagrante apta a ser sanada na via estreita, sendo as teses trazidas pela defesa inovações fáticas/probatórias não debatidas na origem e que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.