HC 866959 - DECISAO

HC 866959 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal: é admissível, nos casos de multirreincidência, reconhecer a preponderância da agravante do art. 61, I, do Código Penal e compensá-la proporcionalmente com a atenuante da confissão espontânea, cabendo ao julgador, segundo o livre convencimento motivado e os princípios da individualização e proporcionalidade, aplicar frações adequadas; na hipótese concreta a dosimetria adotada mostrou fundamentação suficiente, razão pela qual a ordem é denegada.

Parties
Paciente: Fabricio Mayrink Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência (multirreincidência), Confissão Espontânea, Habeas Corpus
Direito Penal Dosimetria Reincidência (multirreincidência) Confissão Espontânea Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Fabricio Mayrink Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 limites das frações de aumento e redução na dosimetria
  3. 3 aplicação do art. 61, I, do Código Penal em casos de multirreincidência

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal: é admissível, nos casos de multirreincidência, reconhecer a preponderância da agravante do art. 61, I, do Código Penal e compensá-la proporcionalmente com a atenuante da confissão espontânea, cabendo ao julgador, segundo o livre convencimento motivado e os princípios da individualização e proporcionalidade, aplicar frações adequadas; na hipótese concreta a dosimetria adotada mostrou fundamentação suficiente, razão pela qual a ordem é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.