REsp 1993374 - DECISAO

REsp 1993374 - DECISAO

Por não haver elementos concretos no acórdão que justifiquem majoração da pena além de 1/6 por aplicação da agravante do art. 61, II, "h", do CP, procedeu-se ao redimensionamento do aumento dessa agravante para 1/6 da pena-base (11 meses), mantendo-se o aumento de 8 meses pela recidiva, resultando na pena definitiva de 07 (sete) anos e 01 (um) mês em regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: SIDNEI EVANDRO FERREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para readequar a pena do delito do art. 157, caput, c/c art. 61, incisos I e II, alínea "h", do Código Penal, fixando-a em 07 (sete) anos e 01 (um) mês.
Legal Topics
Dosimetria, Agravante Genérica, Art. 61, II, "h" Do Código Penal, Roubo, Recidiva
Penal Processo Penal Dosimetria Agravante Genérica Art. 61, Ii, "h" Do Código Penal Roubo Recidiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SIDNEI EVANDRO FERREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da pena além de 1/6 com base em agravante genérica sem fundamentação concreta
  2. 2 discricionariedade do magistrado na segunda fase da dosimetria
  3. 3 redução do quantum de majoração por ausência de elementos concretos que a justifiquem

Ratio Decidendi

Por não haver elementos concretos no acórdão que justifiquem majoração da pena além de 1/6 por aplicação da agravante do art. 61, II, "h", do CP, procedeu-se ao redimensionamento do aumento dessa agravante para 1/6 da pena-base (11 meses), mantendo-se o aumento de 8 meses pela recidiva, resultando na pena definitiva de 07 (sete) anos e 01 (um) mês em regime inicial fechado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para readequar a pena do delito do art. 157, caput, c/c art. 61, incisos I e II, alínea "h", do Código Penal, fixando-a em 07 (sete) anos e 01 (um) mês.

Orders

  • Readequar a pena para 07 (sete) anos e 01 (um) mês de reclusão, mantendo o regime inicial fechado.
  • Publicar-se.