AREsp 2265647 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, tendo o Tribunal decidido que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável porque o requisito subjetivo do art. 44, III, do Código Penal não se verifica, em razão de ter sido utilizada a quantidade e natureza das drogas para agravar a pena-base, o que justifica a manutenção do regime semiaberto e a não substituição da pena.

Parties
Embargante: RANYER HOLANDA DE OLIVEIRA COSTA ou RANYER HOLANDA DE OLIVEIRA VALERIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão alegada.
Legal Topics
Dosimetria, Substituição Da Pena, Regime Inicial, Embargos De Declaração, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Substituição Da Pena Regime Inicial Embargos De Declaração Bis in Idem

Case Brief

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Parties

RANYER HOLANDA DE OLIVEIRA COSTA ou RANYER HOLANDA DE OLIVEIRA VALERIANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza das drogas na dosimetria e bis in idem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, tendo o Tribunal decidido que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável porque o requisito subjetivo do art. 44, III, do Código Penal não se verifica, em razão de ter sido utilizada a quantidade e natureza das drogas para agravar a pena-base, o que justifica a manutenção do regime semiaberto e a não substituição da pena.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão alegada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.