HC 844006 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

1. 1 Legalidade da cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
2. 2 Existência de crime único ou de concurso formal de crimes (art. 70, CP) ao praticar roubos contra quatro vítimas em uma única ação
3. 3 Excessividade da pena por cumulação sucessiva de frações na terceira fase

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a cumulação de frações na terceira fase mostrou-se excessiva: a dosimetria foi redesenhada de forma que, após pena-base e segunda fase (reincidência e atenuante de confissão compensadas resultando em elevação de 1/6), aplicou-se, na terceira fase, a elevação de 2/3 pelos fatores arma de fogo e concurso de agentes até total de 7 anos, 9 meses e 3 dias, e, por serem quatro crimes, aplicou-se exasperação de 1/2, resultando na pena definitiva de 11 anos, 7 meses e 8 dias de reclusão, em regime fechado, e 27 dias-multa; assim, reduziu-se a fração adotada indevidamente como cumulativa em excesso pela Corte a quo.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

• Concedo a ordem para redimensionar a pena do paciente para 11 anos, 7 meses e 8 dias de reclusão, em regime fechado, e 27 dias-multa.
• Intime-se o Ministério Público estadual.