AREsp 2482103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea encontra óbice na Súmula 231/STJ e na jurisprudência pacífica, inclusive com precedente do STF (Tema 158).

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO MEDEIROS PIMENTEL; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Incidência De Atenuantes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Da Pena, Gratuidade De Justiça, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Confissão Espontânea Súmula 231/stj Incidência De Atenuantes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Da Pena +2 more

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Parties

BRUNO MEDEIROS PIMENTEL

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ e da jurisprudência pacífica sobre vedação à redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Competência do juízo da execução para detração da pena e para avaliação do regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea encontra óbice na Súmula 231/STJ e na jurisprudência pacífica, inclusive com precedente do STF (Tema 158).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.