HC 875174 - ACORDAO

HC 875174 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de reiteração de matérias já apreciadas e decididas em HC n. 401.138/RS; não se verificou constrangimento ilegal na primeira fase da dosimetria, pois a pena-base foi fundamentada nos maus antecedentes e na quantidade de droga apreendida (11,723 kg de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; e a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, § 4º não foi enfrentada pela instância local, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância, tornando os pleitos prejudicados.

Parties
Agravante: MARCOS FERNANDO BAUERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Relatoria
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Reiteração De Matéria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Reiteração De Matéria

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Parties

MARCOS FERNANDO BAUERMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 reiteração de matérias já apreciadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de reiteração de matérias já apreciadas e decididas em HC n. 401.138/RS; não se verificou constrangimento ilegal na primeira fase da dosimetria, pois a pena-base foi fundamentada nos maus antecedentes e na quantidade de droga apreendida (11,723 kg de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; e a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, § 4º não foi enfrentada pela instância local, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância, tornando os pleitos prejudicados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Negar provimento ao agravo regimental.