AREsp 2402850 - ACORDAO

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Havendo demonstração nos autos de circunstância judicial desfavorável (graves consequências do crime) que majorou a pena-base para 8 anos, a manutenção do regime fechado pelo Tribunal a quo não é ilegal nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FABIANA LASINSCKI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Tentativa, Circunstâncias Judiciais, Art. 33 §3º Do Código Penal
Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Tentativa Circunstâncias Judiciais Art. 33 §3º Do Código Penal

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Parties

FABIANA LASINSCKI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime fechado quando a pena final é inferior a 8 anos
  2. 2 valoração de circunstâncias judiciais (consequências do crime) para majorar a pena-base
  3. 3 incidência da participação como partícipe não minoritária versus executor material

Ratio Decidendi

Havendo demonstração nos autos de circunstância judicial desfavorável (graves consequências do crime) que majorou a pena-base para 8 anos, a manutenção do regime fechado pelo Tribunal a quo não é ilegal nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão da Sexta Turma que fixou o regime fechado e as demais conclusões do julgado anterior.